Veja abaixo recibo de pagamento de salários dos interventores, no caso de junho que continuam sendo feitos pelas empresas.
O INDECCON (INSTITUTO NACIONAL DE DEFESA DO CIDADÃO E CONSUMIDOR) vem acompanhando de forma perplexa em nome de todos os consumidores que continuam sendo os mais prejudicados em todo o processo, sendo certo que após a conclusão do processo de intervenção em 27 de setembro do ano passado a população já deveria ter tido uma definição para os transportes, até agora o sistema continua inoperante, sem qualquer solução. O problema vem se arrastando desde então e a PMP, ilegalmente, e sem qualquer previsão legal, desde o início da intervenção em 16 de abril de 2010, vem injetando dinheiro público para o pagamento de despesas das empresas intervindas, sendo certo que boa parte desses recursos aplicados ilegalmente vem servindo para o pagamento dos salários dos interventores através das empresas intervindas.
“Quem nomeia é quem paga. Não há qualquer vínculo que seja entre o interventor e a PMP. O interventor é agente público e quem deve remunerá-lo é o Poder Público. Portanto é absurda a hipótese de a empresa estar remunerando tal agente com valores de mais de 8 mil reais/mês. O dinheiro público entra na empresa para pagar, apesar de ilegalmente os funcionários. Totalmente sem qualquer razão de ser é a empresa remunerar os interventores. É mais uma ficção jurídica criada pela PMP que afronta o princípio da legalidade, explica Marcio Tesch.”
“ Pior de tudo, agora depois da declaração de caducidade dos contratos com os decretos publicados em 27/09/2010, ficaram EXTINTAS as concessões, no caso a prorrogação do prazo dos contratos de concessão que ocorreram em 2004, ou seja desde aquele dia NÃO EXISTE MAIS CONTRATO ENTRE O PODER PÚBLICO E AS EMPRESAS SOB INTERVENÇÃO. O mais absurdo é que nesses mesmos decretos o Prefeito, mantém a intervenção com base no art. 34 da lei 8987/95, que nada fala ou autoriza a prorrogação dessas intervenções. Se o contrato acabou não haveria mais qualquer possibilidade do Prefeito ter qualquer ingerência dentro das empresas intervindas. Contrariando a Lei e a moralidade administrativa, o Prefeito manteve a intervenção, confiscou o patrimônio das empresas a sua receita e o seu pessoal, e continua pagando os agentes públicos interventores com o dinheiro agora ainda mais de uma empresa particular que deveria já ter sido devolvida aos seus verdadeiros donos, esclarece Marcio Tesch.
“ Hoje o Prefeito, não pagou e nem paga os encargos dos trabalhadores e continua tendo ingerência de forma ilegal atuando de maneira absurda na atividade econômica de empresa privada, e pior, usando recursos da mesma e dinheiro público para superfaturar ônibus que estão alugados, a pretexto de estar atendendo ao interesse de continuidade do sistema. O certo era que o Prefeito deveria fazê-lo em nome da Administração Pública, com recursos eminentemente públicos, liberando a empresa, já que com o fim da concessão não há mais contrato que autorize legalmente essa atuação do Prefeito na gestão das empresas que deixaram de ser prestadoras de serviço público, explica Marcio Tesch.
“ Por isso mesmo vamos cobrar na Justiça contra o Prefeito e contra os interventores com agentes públicos para que devolvam aos cofres todos os recursos injetados de forma absurda, imoral e ilegal dentro das empresas e os seus salários, durante o processo de intervenção e, principalmente após a decretação de extinção do contrato, pois, com o fim dos contratos, fica ainda mais flagrante que os recursos publicos que estão sendo utilizados para pagamento dos salários dos interventores sem qualquer previsão ou autorização legal para isso, devem retornar aos cofres do Município, concluiu Marcio Tesch, Presidente do Indeccon”
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